O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que amplia a integração entre os órgãos de segurança e prevê medidas mais rigorosas contra facções criminosas. As emendas que propunham reduzir a maioridade penal foram retiradas do texto e seguirão tramitação separada.

A votação foi unânime nos dois turnos, com 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na seguinte. Como as alterações aprovadas foram de redação, a proposta não precisará voltar à Câmara dos Deputados e seguirá para promulgação. A aprovação ocorreu em calendário especial, com dispensa de prazos e sessões de discussão.

O que prevê a PEC da Segurança Pública

A proposta prevê a inclusão do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição e fortalece a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com ações conjuntas e compartilhamento de informações. Também estabelece critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização para a criação de polícias municipais.

Para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, o texto prevê cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais e possibilidade de confisco de bens ligados às atividades criminosas. As punições devem considerar a posição de cada integrante na hierarquia dos grupos.

Responsabilização de pessoas jurídicas

A PEC também estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nessas organizações e amplia a proteção a denunciantes e familiares. Para vítimas de crimes, assegura assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

Outra mudança prevista é a ampliação das atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A proposta ainda institui o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para a atuação das polícias penais.

No financiamento, o texto protege recursos de fundos nacionais da segurança pública, do sistema penitenciário e da Polícia Federal contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas as exceções previstas. Também destina à segurança pública 10% do superávit do Fundo Social.

Maioridade penal será discutida em proposta separada

O desmembramento das duas emendas sobre a redução da maioridade penal foi aprovado por 38 votos a 36. Uma delas previa responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 anos em crimes específicos, entre eles os hediondos, o tráfico de drogas e a participação em organizações criminosas. A outra propunha redução para 16 anos somente nos crimes hediondos.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu a separação por considerar o tema estranho à proposta original. Parlamentares contrários ao desmembramento argumentaram que as emendas deveriam ser votadas junto com a PEC da Segurança Pública.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar celeridade à análise das propostas paralelas. A definição de um calendário especial dependerá de requerimento dos senadores.